DECRETO Nº 028, DE 28 DE MAIO DE 2026.
REGULAMENTA
NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MA, O DISPOSTO §2º DO ART.
95 DA LEI 14.133/2021, PARA INSTITUIR O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS
OU O DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO.
O Presidente da Câmara Municipal de São João do Paraíso, Estado do
Maranhão, Josuel Pereira de Sousa, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas em Lei e
CONSIDERANDO que
a Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para
os órgãos dos Poderes Legislativos dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, quando do desempenho de funções administrativas;
CONSIDERANDO a
necessidade de implementação da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista sua
aplicação obrigatória desde 1º janeiro de 2024, em razão da revogação da Lei nº
8.666/1993;
CONSIDERANDO a
necessidade de regulamentação de diversos dispositivos na nova Lei de Licitações, dentre eles o disposto §2º do art. 95 da Lei 14.133/2021 para instituir o contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento;
CONSIDERANDO a
necessidade de orientação aos servidores públicos da Câmara Municipal de São
João do Paraíso/MA, para adaptação às normas inseridas na NLLC;
D E C R E T A
Art. 1º - Este Decreto regulamenta o Art. 95,
§2º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para instituir o contrato verbal
para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento no
âmbito da Câmara Municipal de São João do Paraíso/MA.
Parágrafo único. Será considerado válido o contrato
verbal com a Câmara Municipal de São João do Paraíso/MA, para a realização de
pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos
aqueles de valor não superior a R$ 12.545,11 (doze mil e quinhentos e quarenta
e cinco reais e onze centavos), conforme dispõe o §2º do art. 95 da Lei Federal
14.133/2021, alterado pelo Decreto Federal nº Decreto nº 12.343, de 31 de
dezembro de 2024.
Art. 2º - Serão consideradas como pequenas
compras ou prestação de serviços de pronto pagamento as despesas que não possam
se subordinar ao procedimento normal de licitação, dispensa ou inexigibilidade,
dentro do limite estabelecido no parágrafo único do art. 1º, nos seguintes
casos, de forma exemplificativa:
I. taxas, custas judiciais e extrajudiciais,
emolumentos cartorários, reproduções de documentos e publicações diversas;
II. taxas de inscrições em cursos, palestras e eventos
que tenham como objetivo a capacitação, o treinamento e o aperfeiçoamento de
pessoal, de interesse público municipal;
III. aquisição de certificado digital ou de
software de assinatura e/ou autenticação digital de identidade;
IV. inexistência ou insuficiência eventual de material
de almoxarifado ou de serviço essencial ao regular funcionamento do órgão,
desde que plenamente justificada pelo representante do respectivo setor, e
desde que não exista ata registrada ou contrato firmado para o fornecimento do
material ou da prestação de serviço;
V. serviços de buffet de pequeno valor e de forma não
habitual, quando verificada a necessidade em sessões solenes;
VI. despesas decorrentes de manutenção emergencial de
veículos;
VII. outras despesas urgentes ou
inadiáveis, desde que justificada a inviabilidade da realização de procedimento
licitatório ou dispensa de licitação, precedidas de autorização do Ordenador de
Despesa.
§1º - As despesas referidas no montante
estabelecido no art. 1º, serão precedidas de empenho nas suas respectivas
rubricas orçamentárias.
§2º - Para efeitos do disposto no inciso VII
deste artigo, entende-se por manutenção emergencial os casos nos quais não será
possível continuar o deslocamento sem o conserto do defeito ocorrido em
trânsito ou quando se tratar de item de segurança obrigatório do automóvel,
danificado em viagem.
§3º - Poderá ser considerada como pequena
compra, dentro do limite estabelecido no §2º do art. 95 da Lei Federal nº
14.133/2021, alterado pelo Decreto Federal nº Decreto nº 12.343, a despesa com
combustível realizada para atender às necessidades de deslocamento em curso,
desde que tal necessidade de abastecimento em trânsito seja devidamente
fundamentada.
§4º - Na operacionalização das pequenas
compras deverá ser citado o presente Decreto e justificada a necessidade de
pronto pagamento.
Art. 3º - É vedada a realização de despesa que
configure privilégio ou interesse particular, ou cujo objeto não atenda ao
interesse público, o qual deverá, em todos os casos, ser comprovado, de modo a
evidenciar sua relação com as atividades da administração pública.
Art. 4º - As despesas passíveis de
planejamento devem, sempre que possível, ser submetidas ao procedimento
licitatório ou de dispensa ou inexigibilidade de licitação, dependendo da
estimativa de valor dos bens ou serviços a serem adquiridos.
Art. 5º - A pesquisa de preços é dispensável nas
hipóteses de pequenas compras previstas por este Decreto, podendo a
contratação/compra ser realizada com orçamento único.
§1º - O agente requisitante deverá
verificar, previamente à contratação, se o valor da compra ou contratação é
compatível com o preço de mercado, dispensada a formalização dessa verificação.
§2º - O agente que efetivar compra ou
contratação por valores manifestamente excessivos em relação aos praticados
pelo mercado responderá diretamente pelo montante que a este exceder.
Art. 6º - As contratações de que tratam este
decreto dispensam as formalidades da Lei nº 14.133/2021, tais como instauração
e instrução de processo, prévia publicação, justificativa de escolha do
contratado, exigência de documentos de habilitação, entre outros, sem prejuízo
dos procedimentos financeiro- orçamentários previstos em Lei.
Art. 7º - Cumprirá à Administração controlar as
situações que efetivamente justificam pequenas compras, tais como previstas
neste Decreto, a observância do limite de valor definido, a razoabilidade dos
gastos respectivos frente aos valores praticados no mercado.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São
João do Paraíso, Estado do Maranhão, 28 de maio de
2026.
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Josuel Pereira
de Sousa
Presidente da Câmara Municipal