Decretos
- Decretos Nº 011/2025 Decreto de Nomeação 011.2025 - Vinicius Fonceca Vale (06/03/2025) 06/03/2025 Baixar
- Decretos Nº 010/2025 Decreto de Nomeação 010.2025- Luiz Kaique Bispo de Silva (06/03/2025) 06/03/2025 Baixar
- Decretos Nº 009/2025 Decreto de Nomeação 009.2025 - Macinaldo Santos Barros (06/03/2025) 06/03/2025 Baixar
- Decretos Nº 008/2025 Decreto de nomeação 008.2025 - Vera Lucia Macena da Silva (03/02/2025) 03/02/2025 Baixar
- Decretos Nº 007/2025 Decreto de Nomeação 007.2025 - Erasmo Miranda de Sousa (02/01/2025) 02/01/2025 Baixar
- Decretos Nº 006/2025 Decreto de Nomeação 006.2025 - Rubenilson Ramos de Oliveira (02/01/2025) 02/01/2025 Baixar
- Decretos Nº 005/2025 Decreto de Nomeação 005.2025 - Uilas Gomes Ferreira Bequimam (02/01/2025) 02/01/2025 Baixar
- Decretos Nº 004/2025 Decreto de Nomeação 004.2025 - Samuel Pereira Costa (02/01/2025) 02/01/2025 Baixar
- Decretos Nº 003/2025 Decreto de Nomeação 003/2025 - Alfarquiçado Alves do Santos (02/01/2025) 02/01/2025 Baixar
- Decretos Nº 002/2025 Decreto de Nomeação 002.2025 - Gabriel Rodrigues Castro (02/01/2025) 02/01/2025 Baixar
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