Resoluções

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  • Resolução Nº 002/2024 RESOLUÇÃO Nº 002/2024 - Dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo municipal e dá outras providências.
  • Resolução Nº 001/2024 RESOLUÇÃO Nº 001/2024 - Dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional e Funcional da Câmara Municipal de São João do Paraíso – MA e dá outras providências