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- Lei Nº 174/2020 LEI-0174-2020 RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DO ACORDO COLETIVO 11/05/2020 Baixar
- Lei Nº 173/2020 LEI-0173-2020 FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL 11/05/2020 Baixar
- Lei Nº 172/2020 LEI-0172-2020 CREDITO ADICIONAL ESP. PARA 2020 14/01/2020 Baixar
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