Leis


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  • Lei Nº 150/2019 LEI-0150-2019 HORARIO DE ENCERRAMENTO DE FESTAS
  • Lei Nº 148/2019 LEI-0148-2019 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
  • Lei Nº 2018/2018 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018
  • Lei Nº 2018/2018 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018
  • Lei Nº 148/2018 LEI-0148-2018 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO NO TRANSITO
  • Lei Nº 147/2018 LEI-0147-2018 ALTERAÇAO DO NOME DA VILA EFIGENIA
  • Lei Nº 146/2018 LEI-0146-2018 PROGRAMA JOVEM APRENDIZ
  • Lei Nº 145/2018 LEI-0145-2018 RECEITA E DESPESAS DO ANO DE 2019
  • Lei Nº 144/2018 LEI-0144-2018 AUTORIZAÇÃO DE COMPRA DE TERRENO IMOVEL URBANO