Leis
- Lei Nº 124/2017 LEI-0124-2017 DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 20/09/2017 Baixar
- Lei Nº 123/2017 LEI MUNICIPAL Nº 123/2017 - Dispõe sobre nome de rua no bairro Alto Paraiso 01/09/2017 Baixar
- Lei Nº 123/2017 LEI-0123-2017 NOME DA RUA ALTO PARAISO 01/09/2017 Baixar
- Lei Nº 122/2017 LEI MUNICIPAL Nº 122/2017 - Dispõe sobre a data comemorativa do deficiente 31/08/2017 Baixar
- Lei Nº 122/2017 LEI-0122-2017 DATA COMEMORATIVA DO DEFICIENTE 31/08/2017 Baixar
- Lei Nº 121/2017 LEI-0121-2017 PADRONIZAÇÃO DAS CALÇADAS 31/08/2017 Baixar
- Lei Nº 120/2017 LEI MUNICIPAL Nº 120/2017 - Dispõe sobre o nome do hospital do municipio de São João do Paraiso 30/08/2017 Baixar
- Lei Nº 120/2017 LEI MUNICIPAL Nº 121/2017 - Dispõe sobre padronização das calçadas 31/08/2017 Baixar
- Lei Nº 120/2017 LEI-0120-2017 NOME DO HOSPITAL MUN 30/08/2017 Baixar
- Lei Nº 119/2017 LEI MUNICIPAL Nº 119/2017 - Altera a estrutura administrativa organizacional 29/08/2017 Baixar
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