Leis
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- Lei Nº 142/2018 LEI-0142-2018 BENEFICIO DE MEIA ENTRADA 03/07/2018 Baixar
- Lei Nº 141/2018 LEI ORDINARIA-0141-2018 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 28/06/2018 Baixar
- Lei Nº 140/2018 LEI-0140-2018 CONSELHO MUN. DO IDOSO 05/06/2018 Baixar
- Lei Nº 139/2018 LEI-0139-2018 CRIAÇÃO DO CONSELHO MUN. DIR. PESSOAS COM DEFICIENCIA 05/06/2018 Baixar
- Lei Nº 138/2018 LEI-0138-2018 INCENTIVO FIN. MUN. AOS AGENTES DE SAUDE E ENDEMIAS 28/03/2018 Baixar
- Lei Nº 137/2018 LEI-0137-2018 ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DA ASS. DOS PROD. RURAIS 26/03/2018 Baixar
- Lei Nº 136/2018 LEI-0136-2018 SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL 05/03/2018 Baixar
- Lei Nº 135/2018 LEI-0135-2018 CASAMENTO COMUNITÁRIO 19/02/2018 Baixar
- Lei Nº 134/2017 LEI-0134-2017 SERVIÇO DE CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO 29/12/2017 Baixar
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