Leis
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- Lei Nº 162/2019 LEI-0162-2019 ALTERA NOME DA QUADRA 14/10/2019 Baixar
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- Lei Nº 159/2019 LEI-0159-2019 AGENDAMENTO POR WHATSAPP DE CONSULTAS 01/10/2019 Baixar
- Lei Nº 156/2019 LEI-0156-2019 DETERMINA SOBRE O DIA DA CAVALGADA NO ASS. GLORIA 28/06/2019 Baixar
- Lei Nº 155/2019 LEI-0155-2019 PROIBIÇÃO DOS CORTES DE ENERGIA ELETRICA E AGUA 22/05/2019 Baixar
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